EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE XX
XX, brasileiro, casado, vigilante, portador da CTPS nº XX – Série XX, residente e domiciliado na Rua XX nº XX, na cidade de XX, Estado XX; XX, brasileiro, casado, motorista, portador da CTPS nº XX – Série XX, residente e domiciliado na Rua XX nº XX, na cidade de XX, Estado de XX, pela advogada signatária, com escritório profissional na Rua XX nº XX, na cidade de XX, Estado XX, propõe a presente MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, tendo por fundamento legal o disposto no art. 813, inciso IV do CPC, contra a Empresa XX, sociedade por cotas de XX, inscrita no CGC-MF sob nº XX, com sede na XX, na cidade de XX, Estado XX, pelos motivos abaixo declinados.
DOS FATOS.
Os Requerentes ingressaram com Reclamação Trabalhista contra a Empresa Requerida,
perante esta r. Junta e que foram protocoladas sob nº XX, respectivamente, nas quais
pleiteiam seus haveres trabalhistas, como horas extras, adicional noturno, diferenças
salariais, domingos e feriados laborados, aviso prévio, verbas rescisórias e multa de
40% sobre os depósitos fundiários.
No entanto, a Empresa Requerida está encerrando suas atividades nesta cidade,
tanto é que já levou todos os bens móveis para a cidade de XX (XX), onde pretende se
estabelecer, pois não se encontra em situação tão sólida, estando inadimplente
perante as instituições bancárias e fornecedores.
Por essas razões, a Requerida demitiu todos funcionários, entre eles os
Requerentes, que contavam com mais de XX anos de serviço, sem no entanto, pagar seus
haveres trabalhistas.
Diante de tais fatos e temendo maiores prejuízos, pois até o deslinde das
Reclamações Trabalhistas a Empresa Requerida pode se desfazer de seus bens, não restou
outra alternativa aos Requerentes senão a propositura da presente ação.
DO PEDIDO.
Por todo o exposto, com fundado receio de virem a ser lesados em seus direitos
trabalhistas é a presente para requerer a V.Exa. seja decretado o arresto da parte ideal
correspondente da XX% do imóvel objeto da matrícula nº XX– Livro XX do Cartório
de Registro de Imóvel de XX (XX), conforme matrícula anexa.
Tendo em vista as circunstâncias especiais retro citadas, requer seja o arresto
decretado liminarmente, como medida de precaução.
Para os efeitos legais, dá à causa o valor de R$ XX.
Termos em que
Pede deferimento
LOCAL/DATA
NOME/OAB