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Exceção de Incompetência Trabalhista lugar prestação serviços

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE xx

 

 

PROCESSO Nº

XX , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XX, com sede na Rua XX nº X, CEP XX, na cidade de XX, Estado de XX, por seu representante legal – XX, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade – RG nº XX e do CPF/MF nº XX, pela advogada "in fine" assinado, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. argüir a apresente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move XX, brasileiro, casado, entregador de mercadorias, portador da CTPS nº XX – Série XX, residente e domiciliado na Avenida XX nº X, na cidade de X (PR), o que faz como adiante segue.

DOS FATOS
1. Que o Excepto intentou Reclamação Trabalhista contra a Excipiente perante essa r. Vara. Também, conforme podemos observar pelo relato da inicial, o mesmo prestou serviços para a Reclamada na cidade de XX (SP).
2. De acordo com a legislação vigente (artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho), no processo trabalhista a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local (o que não é o caso dos autos).
3. Sobre o assunto, é oportuno transcrevermos as seguintes jurisprudências:
3.1) - ORIGEM: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
NÚMERO DO ACÓRDÃO: 0000426 DECISÃO: 08.03.1988
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
TRIBUNAL PLENO TRIBUNAL: TRT 10ª REGIÃO UF: DF
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA
FONTE: DJ DATA: 22.04.88 PÁGINA:09211
EMENTA: "Na justiça do trabalho a regra de fixação de competência é de que esta se determina pelo local da prestação de serviços do empregado ao empregador. Se o autor propõe a reclamação fora do foro de jurisdição próprio, mas se a outra parte provoca a declaração de incompetência daquele juízo, então a possibilidade de prorrogação para qualquer outro juízo fica afastada, e a fixação da competência se fará de acordo com a lei. Conflito de competência que se julga procedente, para declarar-se a competência do juízo suscitante.
RELATOR: MINISTRO BARATA SILVA
3.2) - ORIGEM: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
NÚMERO DO ACÓRDÃO: 0002273 DECISÃO: 27.06.1994
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS REG ORIGINÁRIO TST CONFLITO DE COMPETENCIA
FONTE: DJ DATA: 05.08.94 PÁGINA: 19456
EMENTA: "Conflito de competência. No processo trabalhista o foro competente é o da localidade em que empregado presta serviços ao empregador."
RELATOR: MINISTRA CNEA MOREIRA
DECISÃO: VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE.
3.3) - ORIGEM: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
NÚMERO DO ACÓRDÃO: 0004379 DECISÃO:18.10.1994
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS REG ORIGINÁRIO TST CONFLITO DE COMPETENCIA
FONTE: DJ DATA:24.02.95 PÁGINA:03844
EMENTA: "Competência - local de prestação de serviços. Consoante o artigo seiscentos e cinqüenta e um da CLT, a competência para apreciar a reclamatória é definida em razão do local da prestação dos serviços."
RELATOR: MINISTRO JOSE LUIZ VASCONCELLOS
DECISÃO: VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROCEDENTE.
4. A interpretação dos ilustres julgadores consubstanciada nas jurisprudências transcritas, por si só, elide a questão, demonstrando que o foro competente para a propositura da Reclamação Trabalhista é o do local da prestação dos serviços.
5. Portanto, o foro competente para dirimir a questão sobre a Reclamação Trabalhista interposta é o da Comarca de XX (SP), onde o Excepto prestou serviços à Excipiente.

DO PEDIDO
6. Dessa maneira, tendo por fundamento legal o disposto nos artigos 651 e 799 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 112, 297, 304 e 307 do Código de Processo Civil, a Excipiente oferece a presente Exceção de Incompetência de Foro, solicitando a remessa dos autos ao Juízo competente da Comarca de XX (SP), para o qual declina, requerendo que a mesma seja julgada competente, condenando o Excepto ao pagamento das custas processuais e demais consectários do incidente argüido.
7. Requer o apensamento desta aos autos principais, conforme faculta o artigo 299 do Código de Processo Civil.

DAS PROVAS
8. Requer provar o alegado mediante a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos novos, perícias, vistorias, depoimento da parte contrária, pena de confesso, e de testemunhas que serão oportunamente arroladas.

Termos em que
Pede deferimento.
Local/data
Advogado/oab