EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE xx
XX , empresa privada com sede na Praça XX nº XX, centro – CEP XX, nesta cidade de XX, Estado de XX, inscrita no CNPJ/MF sob nº XX, por sua advogada "in fine" assinado, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. apresentar a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, tendo por fundamento legal o disposto no artigo 890 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de ...., brasileira, solteira, ..., portadora da CTPS nº .. - Série .., residente e domiciliada na Rua .....nº ..., na cidade de XX, Estado de XX, o que faz como adiante segue.
1. A Requerida laborou para a Empresa
Requerente no período de ......, quando fora despedida sem justa causa.
2. Encaminhando o aviso prévio para dispensa do empregado e o termo de rescisão
(docs. juntados ), a Requerida optou pelo não recebimento das quantias que lhe são
devidas, sem apresentar qualquer razão plausível para tanto.
3. Em razão do exposto, a Requerente pretende consignar em pagamento a quantia
devida, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade, realizando, desde logo, o
pleno cumprimento de suas obrigações legais, evitando, dessa maneira, a possibilidade de
discussão em relação ao pagamento, conforme o disposto no art. 890 do CPC.
4. A doutrina ensina que a ação cautelar requer, além das condições comuns a
todas as ações, duas condições extraordinárias ou específicas, que são o fumus
boni iuris e o periculum in mora.
5. O fumus boni iuris consiste na plausibilidade do direito
substancial invocado por quem pretenda segurança, e, no caso, está presente, uma vez que
a possibilidade da consignação em pagamento é matéria prevista no artigo 890 e
seguintes do Código de Processo Civil.
6. O periculum in mora pode ocorrer quando haja o risco de
perecimento, destruição, desvio, deterioração ou de qualquer mutação de pessoas,
bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do
processo principal (in Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, vol.
II, 15ª ed.). Tal condição se torna evidente diante da possibilidade da Requerente
vir, no futuro, ser chamada a honrar eventuais danos causados à Requerida ou seus
herdeiros, pelo pagamento dos aluguéis à pessoa que não tinha poderes para recebê-los.
7. Diante da gravidade dos fatos e sobretudo da possibilidade de prejuízos para a
Requerente, não lhe restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
8. Assim, pede-se e espera-se que V.Exa. se digne ordenar a citação da Requerida,
para, em lugar, dia e hora a serem determinados, receber ou mandar receber o
"quantum" que lhe é devido, no valor de R$ ..... (...), sob pena de ser feito o
respectivo depósito, nos termos do art. 893 do CPC, ou então, querendo, ofereça
contestação sobre os assuntos delimitados pelo artigo 896 do Código de Processo Civil,
devendo o pedido ser acolhido e extinta a obrigação liberando a Requerente, e a
Requerida condenada a pagar custas, despesas e verba honorária, fixada esta entre os
limites legais, conforme artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil;
9. Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial
depoimento pessoal da Requerida, inquirição de testemunhas, juntada de novos documentos
e tudo o mais que se fizer necessário para a definitiva solução da lide, o que desde
já ficam requeridos.
10. Dá à causa o valor de R$ ..., apenas para efeitos de alçada.
Termos em que
Pede deferimento.
Local/data
OAB/SP