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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ...ª VARA DESTA COMARCA

 

 

 

 

 

 

                                               ............................, brasileiro, casado, operário, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ............., nº ........................., por seu procurador abaixo firmado, com escritório profissional na Rua .............., nº ......................, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 4º do Código de Processo Civil, promover a presente Ação Declaratória, contra ...................... empresa estabelecida na Rua ........................, nesta cidade, expondo e requerendo o que segue:

 

 

                                               1. O autor foi admitido a serviço da reclamada em data de ......... de .................. do corrente ano, para exercer o cargo de ............., percebendo o salário mensal de R$ ..... .

 

 

                                               2. Apesar de estar desempenhando suas atividades na empresa há mais de seis meses, teme que a mesma não reconheça a existência do vínculo empregatício, eis que, além de não haver procedido às anotações de registro em sua CTPS, não o inclui nas folhas de pagamento, como os demais empregados, efetuando o pagamento de sua remuneração através de recibo comum, sem fornecer cópia para seu controle.

 

 

                                               3. Com o intuito de dirimir futuras dúvidas, vem o reclamante promover a presente Ação Declaratória, para ver declarada judicialmente a existência de relação de emprego que o vincule à requerida.

 

Face ao exposto, requer a notificação da reclamada para os termos da presente ação, contestando-a, caso queira, sob pena de revelia, e para acompanhar o andamento do feito até final sentença que declare ser o reclamante seu empregado, efetuando os necessários registros, para todos os fins de direito.

 

Protesta pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, como juntada de documentos, perícias, inquirição de testemunhas e depoimento pessoal do representante legal da requerida.

 

                                               Valor da causa: R$

 

                                               Nestes termos

 

                                               Pede deferimento.

 

           

                                                                       Assinatura do Procurador

 

 

 

JURISPRUDÊNCIA

 

AÇÃO DECLARATÓRIA – RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - Girando a controvérsia em torno da existência (ação declaratória positiva) ou inexistência (ação declaratória negativa) de relação jurídica de natureza trabalhista, configura-se o legítimo interesse processual, bem como a possibilidade jurídica do pedido, condições da ação (artigo 267, VI, do CPC). (TRT 3ª R. – RO 14.302/93 – 4ª T. – Rel. Juiz Carlos Alberto Reis de Paula – DJMG 18.02.1995).

 

RELAÇÃO DE EMPREGO – CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA - A controvérsia em torno da existência de relação de emprego é matéria de fundo no litígio, pertence ao mérito da ação. Tanto é que o ordenamento processual permite ao reclamante propor ação com o intuito único de discutir-se a existência de relação de emprego, sem qualquer pedido atinente a créditos trabalhistas (artigo 4º, I, CPC). E, se nesse exemplo citado, concluísse o juízo pela inexistência da relação jurídica de direito material (vínculo de emprego), o resultado da ação seria a improcedência. Jamais se poderia dizer que tal autor é carecedor de ação, pois a ação já teria sido exercitada, chegando-se a uma solução de mérito. Cumpre ressaltar ainda, por oportuno, que a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho não se restringe aos litígios entre empregados e empregadores. O direito de ação está constitucionalmente assegurado neste Juízo Especializado, ainda que ao autor não se reconheça a condição de empregado. É o que se dessume da leitura do artigo 114 da Lei Maior. (TRT 3ª R. – RO 7.017/95 – 4ª T. – Rel. Juiz Carlos Alberto Reis de Paula – DJMG 05.08.1995)