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PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE



 
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .....ª  VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ..................
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
REF.:
AÇÃO ORDINÁRIA Nº ....................................
AUTOR: .....................
RÉU:  ........................
 
 
 
 
 
 
  
ALBERTO......, já qualificado nos autos acima referidos, tendo em vista o teor do r. despacho publicado no dia .... de ....... de ......, vem perante Vossa Excelência expor e requerer o seguinte:

1.          O pedido na presente ação ordinária diz respeito a diferença de vencimentos em razão de disposição legal, e o autor já fez juntar aos autos todos os documentos que comprovam a sua condição de servidor público da autarquia federal ............., no período de ......... a .........., e os respectivos valores percebidos, pelo que não pretende produzir nenhuma prova, além das já produzidas, restando apenas a análise da aplicação da Lei nº ............... ao seu caso, restando a questão de mérito aqui posta exclusivamente de direito.
 
2.          Assim, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, requer o julgamento antecipado da lide.

 
Local...., ....... de ................ de 2000.
 
 
 
  ADVOGADO
OAB/.... nº ...............