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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO TRABALHISTA - EMPREGADO RECUSA RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS



 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente da ........ Vara do Trabalho ......
 
 
 
 
 
 
 

Roberto......., brasileiro, casado, técnico em informática, portador da carteira de identidade nº............., CPF nº ................, residente e domiciliado à...........................vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra Marcos....., brasileiro, solteiro, empregado doméstico, carteira de identidade nº............., CPF nº............., CTPS nº.............., residente e domiciliado à .............., com base nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos adiante elencados.

O reclamado foi admitido como empregado doméstico pelo reclamante em .... de ........ de ........., desde o início com anotações na CTPS.

O salário do reclamado é de R$ ........ (........ reais), e sempre foi pago com a devida pontualidade, todo dia 25 de cada mês.

Ocorre que o reclamado deu causa a extinção do contrato trabalhista, em razão de condutas que não mais permitiam a convivência harmônica no ambiente de trabalho, e recusa-se a receber as respectivas verbas rescisórias, por não concordar com os valores dos descontos com alimentação, .......etc....... aplicados ............, etc.....

..............................(especificar os motivos do caso concreto, e, inclusive, a discussão sobre cada parcela das verbas rescisórias)...................................

A consignação tem por objetivo liberar o devedor eventualmente esteja em mora com o credor, cumprindo frisar que no caso da Justiça do Trabalho, tendo em vista que não existe expressa disposição na CLT, a respeito da consignatória, aplicam-se os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a matéria (arts. 890 a 893 e 897).

Nesse sentido já entende o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, como pode-se verificar no julgamento do Recurso de Revista nº 479881/98, - 5ª Turma, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Armando de Brito, julgado em 21.10.1998, de onde destaca-se, "verbis":
"RECURSO DE REVISTA.

NÃO HA OBICE À APLICAÇÃO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, DOS DISPOSITIVOS DO CPC, RESPEITANTES À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

A CLT É ESPECIFICA EM TRATAR DA RESCISÃO CONTRATUAL QUE PÕE FIM A RELAÇÃO DE EMPREGO, DISPONDO ACERCA DE PRAZOS, COMINAÇÃO DE MULTA E DE OUTRAS REGRAS A SEREM OBSERVADAS PARA QUE SEJA CONSIDERADO VALIDO O TERMO DE RESCISÃO. TODAVIA, NÃO HA, EM SEU TEXTO, DISPOSIÇÃO EXPRESSA QUE CUIDE DA HIPOTESE EM QUE O CREDOR RECUSA-SE A RECEBER O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISORIAS.

RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO".

(grifo nosso)

 
 Registre-se, por oportuno, que inobstante que o reclamante tenha feito uso da faculdade da consignação extrajudicial, prevista no § 1º e seguintes do art. 890 do CPC, não houve resposta do empregado reclamado.  Em razão disso, seguem em anexo os documentos  bancários que provam, inclusive, a recusa ao rebebimento do valor colocado à disposição dele (empregado) no Banco do Brasil, ....., no prazo legal de 30 dias.

Ante o exposto requer:

  1. que seja aceito o depósito judicial da quantia devida (....especificar todas as parcelas das verbas rescisórias no corpo do texto e aqui o valor total.......);
  2. que seja determinada a citação do reclamado para levantar o depósito ou oferecer resposta;
  3. que seja julgado procedente o pedido, com a declaração de extinção da obrigação traduzida no pagamento das verbas rescisórias devidas, com a condenação do reclamado nas custas e honorários advocatícios e demais cominações legais.
Protesta por todas as espécies de prova em direito admitidas, especialmente, a documental e a testemunhal.

Termos em que pede e espera deferimento.
 
 

Local, ..... de ............. de...........
 
 

Advogado

OAB.... nº .................