AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
TRABALHISTA -
EMPREGADO RECUSA RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS
Excelentíssimo Senhor Doutor
Juiz Presidente da ........ Vara do Trabalho ......
Roberto......., brasileiro, casado, técnico em informática, portador da carteira de identidade nº............., CPF nº ................, residente e domiciliado à...........................vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra Marcos....., brasileiro, solteiro, empregado doméstico, carteira de identidade nº............., CPF nº............., CTPS nº.............., residente e domiciliado à .............., com base nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos adiante elencados.
O reclamado foi admitido como empregado doméstico pelo reclamante em .... de ........ de ........., desde o início com anotações na CTPS.
O salário do reclamado é de R$ ........ (........ reais), e sempre foi pago com a devida pontualidade, todo dia 25 de cada mês.
Ocorre que o reclamado deu causa a extinção do contrato trabalhista, em razão de condutas que não mais permitiam a convivência harmônica no ambiente de trabalho, e recusa-se a receber as respectivas verbas rescisórias, por não concordar com os valores dos descontos com alimentação, .......etc....... aplicados ............, etc.....
..............................(especificar os motivos do caso concreto, e, inclusive, a discussão sobre cada parcela das verbas rescisórias)...................................
A consignação tem por objetivo liberar o devedor eventualmente esteja em mora com o credor, cumprindo frisar que no caso da Justiça do Trabalho, tendo em vista que não existe expressa disposição na CLT, a respeito da consignatória, aplicam-se os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a matéria (arts. 890 a 893 e 897).
Nesse sentido já entende o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, como pode-se verificar no julgamento do Recurso de Revista nº 479881/98, - 5ª Turma, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Armando de Brito, julgado em 21.10.1998, de onde destaca-se, "verbis":
Ante o exposto requer:
Termos em que pede e espera deferimento.
Local, ..... de ............. de...........
Advogado
OAB.... nº .................