FGTS - FALTA DE ENTREGA DE GUIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DO TRABALHO - PRESIDENTE DA MM JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA COMARCA DE ______
(mínimo 12 espaços)
(Nome, qualificação, residência e CTPS) vem perante Vossa Excelência apresentar Reclamatória Trabalhista contra _________(Nome e endereço da reclamada), pelos fato que a seguir passa a relatar:
1. O reclamante foi admitido na reclamada em, percebendo o salário de R$ _________ (________________).
2.
Em __________ a empresa achou por bem despedi-lo sem justa causa, no entanto,
a fornecer-lhe o Termo de Rescisão de Contrato inviabilizando que o
mesmo realiza-se o saque dos valores dos depósitos do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS.
Requer, assim, seja recebida a presente Reclamatória notificado-a _________para
o fornecimento do TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO com o código
01, ou a condenação do reclamado ao pagamento da importância
dos depósitos não realizados, com multa e os acréscimos
legais, consoante for apurado em liquidação.
Dá à causa o valor de
R$ _________ (________________).
Pede e Espera Deferimento
Local, data e assinatura do advogado.